Flashcard FC352728
Quais requisitos são exigidos para a incorporação de unidades federativas?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Quais requisitos são exigidos para a incorporação de unidades federativas?
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Resposta
Aprovação popular por plebiscito
e aprovação do Congresso por lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351867
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