Flashcard FC352729
Os entes federativos podem criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Os entes federativos podem criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.É vedado que a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios tratem brasileiros de forma desigual ou concedam privilégios entre si; atos assim são anuláveis e sujeitos a controle judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351868
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em