Flashcard FC352730
Qual o tipo de lei exigida para criar, transformar ou reintegrar Territórios Federais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Qual o tipo de lei exigida para criar, transformar ou reintegrar Territórios Federais?
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Resposta
Lei complementar.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351869
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