Flashcard FC352731
Qual o efeito da vedação à recusa de fé aos documentos públicos entre entes federativos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Qual o efeito da vedação à recusa de fé aos documentos públicos entre entes federativos?
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Resposta
Impõe o reconhecimento mútuo da autenticidade, da validade e da eficácia dos documentos públicos, garantindo sua circulação jurídica e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351870
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em