Flashcard FC352733
Um Estado pode prever hipótese própria de intervenção em Municípios além do rol previsto na Constituição Federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Um Estado pode prever hipótese própria de intervenção em Municípios além do rol previsto na Constituição Federal?
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Resposta
Inconstitucional. Viola o princípio da simetria e a autonomia municipal; o rol de intervenção é taxativo.STF já consolidou esse entendimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351872
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