Flashcard FC352737
É constitucional lei estadual que cria, incorpora, funde ou desmembra municípios sem prévia lei complementar federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
É constitucional lei estadual que cria, incorpora, funde ou desmembra municípios sem prévia lei complementar federal?
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Resposta
Não;Inconstitucional — depende de lei complementar federal prévia que fixe período e procedimentos, com plebiscito e divulgação dos estudos de viabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351876
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em