Flashcard FC352741
Como se distribui a competência legislativa entre União e Estados nas matérias de direito tributário, financeiro e penitenciário?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Como se distribui a competência legislativa entre União e Estados nas matérias de direito tributário, financeiro e penitenciário?
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Resposta
União edita normas gerais;Estados/DF podem estabelecer normas suplementares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351880
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