Flashcard FC352743
O que caracteriza a competência concorrente para legislar sobre orçamento público?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
O que caracteriza a competência concorrente para legislar sobre orçamento público?
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Resposta
A União fixa normas geraisEstados e o DF podem editar legislação suplementar observando os parâmetros federais
Se houver lei federal, ela prevalece; se não, os estados/DF legislam
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351882
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