Flashcard FC352745
O que compete ao município quanto aos serviços públicos de interesse local?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
O que compete ao município quanto aos serviços públicos de interesse local?
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Resposta
Organizar e prestar, direta ou indiretamente, os serviços públicos de interesse local, inclusive transporte coletivo; executar diretamente ou mediante concessão ou permissão; planejar, regular e fiscalizar.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351884
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