Flashcard FC352747
Quem tem competência legislativa privativa para disciplinar a desapropriação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Quem tem competência legislativa privativa para disciplinar a desapropriação?
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Resposta
A Uniãocompetência legislativa privativa; estados e municípios devem seguir o regramento federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351886
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