Flashcard FC352749
Qual ente federativo tem competência privativa para legislar e manter o serviço postal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Qual ente federativo tem competência privativa para legislar e manter o serviço postal?
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Resposta
União.Competência privativa para legislar e manter o serviço postal.
Veja como foi cobrado:
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