Flashcard FC352752
Quem possui competência para legislar sobre requisitos e condições do exercício das profissões e quando é legítima a restrição à liberdade profissional?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Quem possui competência para legislar sobre requisitos e condições do exercício das profissões e quando é legítima a restrição à liberdade profissional?
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Resposta
Competência: União para disciplinar requisitos, exames e qualificações.
Legitimidade: restrição admitida quando visa proteger bens jurídicos públicos (saúde, segurança, ordem), com proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351891
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em