Flashcard FC352754
Qual é o alcance da competência municipal para regulamentar horários de funcionamento e sua limitação quanto à criação de tipos penais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Qual é o alcance da competência municipal para regulamentar horários de funcionamento e sua limitação quanto à criação de tipos penais?
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Resposta
Pode regulamentar horários e aplicar sanções administrativas.
Não pode criar tipos penais locais; matéria penal é privativa da União.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351893
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