Flashcard FC352764
Qual é o regime da competência concorrente e o efeito sobre a lei estadual quando existe norma geral federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Qual é o regime da competência concorrente e o efeito sobre a lei estadual quando existe norma geral federal?
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Resposta
União estabelece normas gerais; os Estados legislam suplementarmente.Sem norma federal, o Estado legisla plenamente; se houver norma federal, a lei estadual tem eficácia suspensa apenas no ponto em que a contrarie, sem revogação automática.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351903
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