Flashcard FC352768
É permitida a edição de medida provisória estadual para regulamentar serviços locais de gás canalizado?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
É permitida a edição de medida provisória estadual para regulamentar serviços locais de gás canalizado?
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Resposta
Não. A edição de MP estadual é vedada; a regulamentação ocorre por lei estadual.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351907
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