Flashcard FC352769
Que limite deve observar a lei orgânica municipal ao fixar o número de vereadores?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Que limite deve observar a lei orgânica municipal ao fixar o número de vereadores?
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Resposta
Limite máximo fixado por lei federal, tendo como parâmetro o número de habitantes do município.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351908
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