Flashcard FC352770
Qual órgão tem competência para fixar os subsídios dos vereadores e quando essa fixação deve ocorrer?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Qual órgão tem competência para fixar os subsídios dos vereadores e quando essa fixação deve ocorrer?
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Resposta
Câmaras MunicipaisDevem fixá-los em cada legislatura para a subsequente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351909
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