Flashcard FC352771
Qual o órgão competente para processar e julgar prefeito por crime comum de competência da justiça estadual?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Qual o órgão competente para processar e julgar prefeito por crime comum de competência da justiça estadual?
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Resposta
Tribunal de Justiça, quando o crime for de competência da justiça estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351910
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