Flashcard FC352772
Como devem atuar os Municípios na prestação dos serviços públicos de interesse local?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Como devem atuar os Municípios na prestação dos serviços públicos de interesse local?
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Resposta
Organizar e prestar os serviços públicos de interesse local,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.
Inclui o transporte coletivo, de caráter essencial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351911
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em