Flashcard FC352775
Quem tem competência privativa para criar, organizar e suprimir distritos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Quem tem competência privativa para criar, organizar e suprimir distritos?
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Resposta
O municípioobservando lei estadual de caráter geral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351914
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