Flashcard FC352777
Quem pode requerer acesso a informações públicas municipais e o Executivo pode condicioná-lo à formalização pela Casa Legislativa?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Quem pode requerer acesso a informações públicas municipais e o Executivo pode condicioná-lo à formalização pela Casa Legislativa?
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Resposta
Qualquer cidadão pode requerer acesso; não, o Executivo não pode exigir formalização pela Casa Legislativa, salvo sigilo legal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351916
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