Flashcard FC352778
Qual o percentual mínimo do eleitorado exigido para a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Qual o percentual mínimo do eleitorado exigido para a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do município?
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