Flashcard FC352780
O município pode legislar sobre trânsito e transporte?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
O município pode legislar sobre trânsito e transporte?
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Resposta
Não. A competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351919
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