Flashcard FC352781
Qual é a competência legislativa típica do município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Qual é a competência legislativa típica do município?
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Resposta
Assuntos de interesse localPode criar, organizar e suprimir distritos, observada a lei estadual.
Águas, energia e telecomunicações são da União; sancionar e promulgar leis é ato do prefeito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351920
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