Flashcard FC352785
Pode a Lei Orgânica Municipal criar prerrogativa de foro para autoridades municipais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
Pode a Lei Orgânica Municipal criar prerrogativa de foro para autoridades municipais?
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Resposta
Não. A Lei Orgânica Municipal não pode criar prerrogativa de foro, por tratar‑se de matéria de competência legislativa privativa da União.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351924
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