FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC352786

O que compete ao município quanto ao horário do comércio e à instituição de guardas municipais?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

Instituto Consulplan · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

O que compete ao município quanto ao horário do comércio e à instituição de guardas municipais?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Fixar horários de funcionamento do comércio como assunto de interesse local
Instituir guardas municipais para proteger seus bens, serviços e instalações




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351925

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo