Flashcard FC352791
Quais são os limites constitucionais à competência legislativa municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
Quais são os limites constitucionais à competência legislativa municipal?
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Resposta
Composição: teto nacional de vereadores, a Constituição Estadual não pode alterá‑lo;Meio ambiente: competência concorrente no interesse local, em harmonia com União/Estado, sem reduzir proteção;
Lei orgânica: não pode criar cargos nem aumentar remuneração (iniciativa privativa do Executivo);
Imunidade: vereadores invioláveis por opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351930
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em