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Flashcard FC352795

Como a Constituição estabelece o limite máximo de vereadores conforme a população municipal?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

Instituto Consulplan · 2020

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Como a Constituição estabelece o limite máximo de vereadores conforme a população municipal?
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Resposta

Por faixas populacionais com teto máximo fixo; por exemplo, municípios com mais de 80.000 e até 120.000 habitantes (faixa = 80.000–120.000) têm 17 vereadores.






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