Flashcard FC352796
O que significa a competência municipal para suplementar a legislação federal e estadual "naquilo que couber"?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2020
O que significa a competência municipal para suplementar a legislação federal e estadual "naquilo que couber"?
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Resposta
Permite ao município complementar e detalhar normas federais e estaduais conforme suas peculiaridades, respeitando a hierarquia normativa e sem contrariar normas superiores.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351935
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