Flashcard FC352798
O Município pode suplementar legislação federal sobre matéria de competência privativa da União?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2020
O Município pode suplementar legislação federal sobre matéria de competência privativa da União?
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Resposta
Não.Somente em matérias de interesse local ou de competência comum/concorrente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351937
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