Flashcard FC352800
O que compete ao município quanto à instituição e arrecadação de tributos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2019
O que compete ao município quanto à instituição e arrecadação de tributos?
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Resposta
Instituir e arrecadar apenas os tributos de sua competência; tributos federais e estaduais cabem à União e aos Estados; eventual auxílio exige convênio.
Prestar contas e publicar balancetes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351939
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