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Flashcard FC352800

O que compete ao município quanto à instituição e arrecadação de tributos?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

Instituto Consulplan · 2019

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

O que compete ao município quanto à instituição e arrecadação de tributos?
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Resposta

Instituir e arrecadar apenas os tributos de sua competência; tributos federais e estaduais cabem à União e aos Estados; eventual auxílio exige convênio.
Prestar contas e publicar balancetes.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351939

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