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Flashcard FC352802

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Indique as competências municipais relativas a tributos, saúde e orde

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

Instituto Consulplan · 2019

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Indique as competências municipais relativas a tributos, saúde e ordenamento urbano.
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Resposta

Competência para instituir e arrecadar tributos municipais, aplicar rendas e prestar contas; prestar serviços de saúde com cooperação técnica e financeira da União e do Estado; ordenar o território urbano mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo.






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