Flashcard FC352805
Qual o teto constitucional para a despesa total com a remuneração dos vereadores em relação à receita do município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2019
Qual o teto constitucional para a despesa total com a remuneração dos vereadores em relação à receita do município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O teto é de 5% da receita municipal; aumento acima disso é inconstitucional.
4.5\%+1\%=5.5\%
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351944
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em