Flashcard FC352807
Qual o requisito formal para a criação de empresa pública pelo Município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2019
Qual o requisito formal para a criação de empresa pública pelo Município?
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Resposta
É necessária lei específica municipal aprovada pela Câmara Municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351946
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