Flashcard FC352814
Qual a finalidade da intervenção federal em ente federado?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Qual a finalidade da intervenção federal em ente federado?
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Resposta
Repor a legalidade e o equilíbrio federativo, por meios excepcionais, não para impor hierarquia.Veja como foi cobrado:
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