Flashcard FC352815
Qual a providência inicial que o decreto do Governador deve adotar em intervenção estadual para prover a execução de decisão judicial?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Qual a providência inicial que o decreto do Governador deve adotar em intervenção estadual para prover a execução de decisão judicial?
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Resposta
suspender a execução do ato impugnado como medida inicial; se insuficiente, outras medidas poderão ser adotadas, respeitadas as formalidades constitucionais e o controle legislativo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351954
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