Flashcard FC352816
O que deve constar no decreto de intervenção quanto à duração da medida?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
O que deve constar no decreto de intervenção quanto à duração da medida?
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Resposta
Deve especificar prazo certo; a omissão ofende o princípio da temporalidade e vicia o ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351955
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