Flashcard FC352817
Em que condições a insuficiência de recursos justifica o não pagamento de precatórios sem configurar omissão dolosa?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Em que condições a insuficiência de recursos justifica o não pagamento de precatórios sem configurar omissão dolosa?
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Resposta
Quando for devidamente comprovada, de caráter temporário e houver prova das medidas adotadas para superá‑la.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351956
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