Flashcard FC352819
A intervenção federal para prover execução de lei é cabível para lei municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
A intervenção federal para prover execução de lei é cabível para lei municipal?
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Resposta
Não.Cabível apenas para lei federal, ordem ou decisão judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351958
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