Flashcard FC352820
O decreto de intervenção deve sempre nomear interventor?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
O decreto de intervenção deve sempre nomear interventor?
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Resposta
Não.A nomeação é condicionada à necessidade concreta: o decreto fixará amplitude, prazo e condições e se couber nomeará o interventor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351959
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