Flashcard FC352821
Quem está legitimado para provocar intervenção federal junto ao STF e a decisão do STF é suficiente para sua execução?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Quem está legitimado para provocar intervenção federal junto ao STF e a decisão do STF é suficiente para sua execução?
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Resposta
Procurador‑Geral da República propõe a representação; a decisão do STF é não autoexecutória e depende de decreto presidencial para efetivação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351960
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