Flashcard FC352822
Quem pode decretar intervenção estadual em município que omite a aplicação do mínimo para manutenção e desenvolvimento do ensino, e em quanto tempo o decreto deve ser submetido à a
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
Quem pode decretar intervenção estadual em município que omite a aplicação do mínimo para manutenção e desenvolvimento do ensino, e em quanto tempo o decreto deve ser submetido à assembleia legislativa estadual?
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Resposta
Governador do Estado24 horas
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351961
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