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Flashcard FC352822

Quem pode decretar intervenção estadual em município que omite a aplicação do mínimo para manutenção e desenvolvimento do ensino, e em quanto tempo o decreto deve ser submetido à a

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

Instituto Consulplan · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Quem pode decretar intervenção estadual em município que omite a aplicação do mínimo para manutenção e desenvolvimento do ensino, e em quanto tempo o decreto deve ser submetido à assembleia legislativa estadual?
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Resposta

Governador do Estado
24 horas




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https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351961

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