Flashcard FC352824
Quando cabe intervenção estadual por inadimplência de dívida fundada?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
Quando cabe intervenção estadual por inadimplência de dívida fundada?
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Resposta
Quando houver falta de pagamento por dois anos consecutivos e sem motivo de força maior.Veja como foi cobrado:
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