Flashcard FC352825
Qual a medida cabível contra ente municipal que não aplica o mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
Qual a medida cabível contra ente municipal que não aplica o mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino?
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Resposta
Intervenção do Estado no Município para assegurar o cumprimento da norma e garantir o direito à educação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351964
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