Flashcard FC352839
A Constituição exige reserva de vagas para pessoas com deficiência e fixa limite mínimo ou máximo para esse percentual?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
A Constituição exige reserva de vagas para pessoas com deficiência e fixa limite mínimo ou máximo para esse percentual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Cabe à lei fixar o percentual e as regras, sem limite mínimo ou máximo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351978
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em