Flashcard FC352842
Qual é a natureza da responsabilidade estatal por atos de seus agentes e quais elementos são necessários para sua configuração?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Qual é a natureza da responsabilidade estatal por atos de seus agentes e quais elementos são necessários para sua configuração?
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Resposta
Objetiva: exige ato, dano e nexo causalDireito de regresso contra o agente se houver dolo ou culpa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351981
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