Flashcard FC352846
A fixação dos vencimentos pode ser negociada em convenção coletiva?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
A fixação dos vencimentos pode ser negociada em convenção coletiva?
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Resposta
Não.
Vencimentos são fixados por lei; convenção coletiva não pode criar ou alterar remuneração de servidores estatutários (Súmula 679).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351985
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