Flashcard FC352847
Quais consequências decorrem de atos de improbidade administrativa?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Quais consequências decorrem de atos de improbidade administrativa?
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Resposta
Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351986
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