Flashcard FC352848
Qual a obrigação constitucional quanto à participação do usuário na Administração Pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Qual a obrigação constitucional quanto à participação do usuário na Administração Pública?
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Resposta
A Constituição exige que a lei discipline a participação dos usuários na Administração Pública, regulamentando ouvidorias, canais de reclamação e recursos administrativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351987
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