Flashcard FC352852
Que requisito formal a Constituição exige para a criação de autarquia?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Que requisito formal a Constituição exige para a criação de autarquia?
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Resposta
Lei específica aprovada pelo Poder Legislativo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/351991
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